O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoas jurídica de direito público ou privado.
Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoal natural.
Ela estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados
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Solicitações LGPD
Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado ou sua inativação, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição.
A Hupdata irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja atendida agilmente.
